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Termos e Condições

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Termos e Condições Gerais de Serviço da Spaceall

Versão: 1.0

Data de Vigência: 17 de Novembro de 2025

Estes Termos e Condições Gerais de Serviço (doravante “Termos”) regem a prestação de serviços de conectividade inteligente e acesso à plataforma de gestão de dados (a “Plataforma”) pela Spaceall (doravante “Spaceall”) ao cliente empresarial (doravante “Cliente”).

1. Disposições Gerais

  1. Aceitação: A ativação de qualquer serviço de conectividade ou o acesso à Plataforma Spaceall implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos.
  2. Natureza B2B do Serviço: A Spaceall fornece serviços de rede Machine-to-Machine (M2M) e Internet of Things (IoT), utilizando tecnologia LoRaWAN e Wi-Fi HaLow. O serviço é destinado exclusivamente para aplicações empresariais (Logística, Agricultura, Segurança, etc.), com baixa taxa de dados (payloads) e longo alcance. Não se destina, nem pode ser usado, para comunicações de alta largura de banda (voz, vídeo ou navegação web tradicional) para consumo geral.
  3. Documentos Vinculativos: Estes Termos são complementados pela Proposta Comercial, que detalha os preços, os equipamentos e o volume de dados contratado, e pelo Acordo de Nível de Serviço (SLA), que define os parâmetros de performance da rede.

2. Prestação e Âmbito do Serviço

  1. Escopo: A Spaceall fornecerá acesso à sua rede de gateways e à Plataforma para a receção, processamento e visualização dos dados (payloads) enviados pelos dispositivos de IoT licenciados pelo Cliente.
  2. Ativação: A ativação de novos dispositivos depende da conformidade do equipamento do Cliente com as especificações técnicas da rede Spaceall (ex: LoRaWAN standard) e do pagamento da taxa de ativação, quando aplicável.
  3. Disponibilidade da Rede: A Spaceall empenha-se em manter a rede operacional e com a cobertura contratada, sujeita às limitações geográficas, condições atmosféricas e às definições no SLA.

3. Obrigações do Cliente

  1. Uso Adequado: O Cliente compromete-se a utilizar o serviço exclusivamente para os fins M2M/IoT a que se destina, em conformidade com as leis aplicáveis em Angola.
  2. Equipamento (Dispositivos):
    • O Cliente é integralmente responsável pela aquisição, manutenção e configuração dos dispositivos IoT (ex: sensores LoRaWAN, dispositivos Milesight).
    • O Cliente deve garantir que os seus dispositivos estão em conformidade com as normas de frequência e regulamentos angolanos e não interferem indevidamente com a rede Spaceall.
  3. Dados de Acesso: O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à Plataforma, sendo responsável por toda a atividade ocorrida na sua conta.
  4. Indemnização: O Cliente concorda em indemnizar a Spaceall por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso indevido do Serviço, incluindo, mas não se limitando, a ataques de negação de serviço ou sobrecarga intencional da rede.

4. Preços, Pagamento e Renovação

  1. Subscrição (Modelo de Custo Previsível): O Cliente pagará uma subscrição mensal, trimestral ou anual baseada no número de dispositivos ativos e/ou no volume total de payloads contratados, conforme detalhado na Proposta Comercial.
  2. Faturação: As faturas serão emitidas com a periodicidade acordada e o pagamento deve ser efetuado no prazo de [30/60] dias a contar da data de emissão.
  3. Atraso no Pagamento (Incumprimento): O incumprimento dos prazos de pagamento confere à Spaceall o direito de:
    • Aplicar juros de mora à taxa legal.
    • Suspender imediatamente o acesso do Cliente à Plataforma e a conectividade dos seus dispositivos, notificando o Cliente com 48 horas de antecedência.
  4. Ajuste de Preço: A Spaceall reserva-se o direito de ajustar os preços mediante notificação prévia de 60 dias ao Cliente.

5. Propriedade Intelectual e Dados do Cliente

  1. Propriedade da Plataforma: Todo o software, interfaces, API, códigos, algoritmos e infraestrutura de rede são e permanecerão propriedade exclusiva da Spaceall ou dos seus licenciadores. O Cliente recebe apenas uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do contrato.
  2. Propriedade do Payload (Dados do Cliente):
    • O Cliente é e permanecerá o único e exclusivo proprietário de todos os dados (payloads) gerados pelos seus dispositivos.
    • A Spaceall atua apenas como processador desses dados, comprometendo-se a: (i) Tratar os dados de forma confidencial; (ii) Utilizar criptografia de ponta-a-ponta; (iii) Manter os dados armazenados e processados exclusivamente em Angola.

6. Limitação de Responsabilidade (Cláusula Crítica)

  1. Indisponibilidade: A Spaceall não será responsável por falhas de conectividade que resultem de:
    • Interferência ou falha no equipamento do Cliente ou de terceiros.
    • Eventos de Força Maior (incluindo desastres naturais, guerras, greves ou atos do governo).
    • Manutenção de rede comunicada com antecedência, conforme o SLA.
  2. Exclusão de Danos: Em nenhuma circunstância a Spaceall ou os seus fornecedores (ex: Milesight) serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais (incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de dados) resultantes do uso ou incapacidade de usar o Serviço, mesmo que a Spaceall tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
  3. Limite Global: A responsabilidade total e máxima da Spaceall por qualquer causa relacionada ao Serviço será limitada ao montante total pago pelo Cliente nos seis (6) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

7. Rescisão do Contrato

  1. Rescisão pelo Cliente: O Cliente pode rescindir o contrato mediante notificação prévia de 30 dias. Não serão devidos reembolsos pela porção não utilizada da subscrição paga, exceto se especificamente previsto na Proposta Comercial.
  2. Rescisão pela Spaceall: A Spaceall pode rescindir o contrato imediatamente, mediante notificação, se o Cliente:
    • Não cumprir o Artigo 4 (Preços e Pagamento).
    • Violar substancialmente o Artigo 3 (Uso Adequado e Responsabilidade do Cliente).
    • Se sujeitar a um processo de insolvência ou falência.
  3. Consequências da Rescisão: Após a rescisão, o acesso do Cliente à Plataforma e à rede será desativado, e os seus dados serão eliminados num prazo de 90 dias, salvo retenção legal obrigatória.

8. Lei Aplicável e Foro

  1. Jurisdição: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola.
  2. Resolução de Litígios: Qualquer litígio emergente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Luanda, Angola, renunciando as partes a qualquer outro foro.